Moção Nº 16/2004
Data: 26/02/2004
Processo: 7406/2004
Protocolo: 07406/2004
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Celso Teixeira Romero
Assunto: Solicita à Mesa que seja dada ciência aos membros da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, através do Dr. Fábio Mesquita Ribeiro, da MOÇÃO DE APOIO pela iniciativa de se mover uma ação na justiça, pedindo o fechamento do pedágio na Rodovia Armando Salles de Oliveira e o cancelamento do contrato da Concessionária Via Norte com o Governo do Estado, visto que os usuários não estão recebendo os serviços celebrados em contrato e pagando por eles religiosamente, toda vez que passam pelo pedágio.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 27/02/2004 | 25,5 KB |