Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 26/11/2003

Processo: 6915/2003

Protocolo: 06915/2003

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Angelo Desenso Filho, João Batista Bianchini

Assunto: Solicitando à Mesa que seja dado ciência ao Presidente da Câmara dos Deputados Federais, Exmo. Sr. João Paulo Cunha, da MOÇÃO DE APOIO às propostas de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente bem como à sugestão de mudança ao Código Penal, apresentadas pelo Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Geraldo Alckmin, investindo no aperfeiçoamento destas proposituras, de modo que não seja necessária a redução da maioridade penal, mas a ampliação do modelo correcional dos menores infratores. Solicitando ainda, que cópia da respectiva Moção seja encaminhada ao Governador do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Geraldo Alckmin, para devida apreciação.