Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 19/11/2003

Processo: 6879/2003

Protocolo: 06879/2003

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Paulo Cesar dos Santos Alves, Walter de Oliveira Cávoli

Assunto: Solicitando à mesa que seja dada ciência ao Deputado Federal, Exmo. Sr. Robson Tuma, da MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 50/2003, de sua autoria, que trata da Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis a serem usados no transporte de portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autistas. Solicitando ainda, seja dada ciência ao Presidente da República, Exmo. Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, ao Presidente do Senado Federal, Exmo. Sr. José Sarney, e ao Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. João Paulo Cunha, para que envidem esforços conjuntos, objetivando agilizar a aprovação e a promulgação do Projeto em referência.