Indicação Nº 389/2015
Data: 02/09/2015
Processo: 30383/2015
Protocolo: 30383/2015
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Luiz Carlos de Freitas
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que, juntamente com o órgão municipal competente, determine a imediata elaboração de uma lei municipal permitindo o afastamento remunerado de servidoras públicas municipais, por até seis meses, vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme anteprojeto de lei em anexo.
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| Arquivo 1 | .doc | 02/09/2015 | 72,5 KB |