Indicação Nº 312/2015
Data: 27/07/2015
Processo: 30158/2015
Protocolo: 30158/2015
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: José Roberto De Rosis Mazzeu, José Baptista de Carvalho Neto
Assunto: Indicam, novamente, ao Prefeito Municipal para, com os órgãos municipais envolvidos, providenciar a atualização do Decreto nº 6.469/2007 – que regulamenta a Lei Municipal nº 3346/2003 (dispõe sobre sanções administrativas aos estabelecimentos bancários e agências de correio que infringirem o direito do consumidor) -, posto que, após a referida regulamentação, a Lei nº 3346/2003 foi alterada pelas Leis nº(s) 3675/2007 e 4779/2014.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 27/07/2015 | 53,5 KB |