Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 02/03/2015

Processo: 29304/2015

Protocolo: 29304/2015

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: José Roberto De Rosis Mazzeu, José Baptista de Carvalho Neto

Assunto: INDICAM ao Prefeito Municipal para, com os órgãos municipais envolvidos, providenciar a atualização do Decreto nº 6.469/2007 – que regulamenta a Lei Municipal nº 3346/2003 (dispõe sobre sanções administrativas aos estabelecimentos bancários e agências de correio que infringirem o direito do consumidor) -, pois, após a referida regulamentação, a Lei nº 3346/2003 foi alterada pelas Leis nº(s) 3675/2007 e 4779/2014.


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Arquivo 1 .doc 02/03/2015 53,5 KB

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