Indicação Nº 49/2015
Data: 18/02/2015
Processo: 29218/2015
Protocolo: 29218/2015
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Nasser José Delgado Abdallah
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Fernando Galvão Moura, nos termos regimentais, que determine sejam tomadas providências no sentido de alterar a Lei nº 3112, de 17 de outubro de 2001, que regulamenta o art. 100 da Constituição Federal, definindo obrigações de pequeno valor para o município de Bebedouro, em especial, para alterar o art. 1º e elevar o montante para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) como dívidas de pequeno valor.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/02/2015 | 54 KB |