Indicação Nº 548/2014
Data: 25/11/2014
Processo: 28886/2014
Protocolo: 28886/2014
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Tiago Bosco de Souza Elias
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal para – da mesma forma do que foi feito com a Polícia Militar (Lei Estadual Nº 7.645/1991, alterada pela Lei nº 9.250/1995, em sua Tabela "A" item 6.2) e com corporações de alguns municípios - estudar a elaboração de um projeto de lei, nos moldes do anteprojeto anexado, determinando a cobrança da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos da Guarda Municipal de Bebedouro, nos casos de solicitação de policiamento ostensivo preventivo efetuado em espetáculos artísticos, culturais, desportivos e outros, desde que realizados em ambiente fechado ou em área isolada, aberta ou não, mas com finalidade lucrativa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 25/11/2014 | 64 KB |