Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 03/11/2014

Processo: 28708/2014

Protocolo: 28708/2014

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Angelo Rafael Latorre Daolio, Fernando José Piffer

Assunto: Indicam ao Prefeito Municipal para - em atenção ao ofício anexado - determinar maior rigor na aplicação e fiscalização dos meios de atualização do Cadastramento Fiscal (Imobiliário, de Estabelecimentos e dos Prestadores de Serviço), previstos nos Capítulos I, II e III do Título II da Lei Nº 2026/1989 (Código Tributário do Município), tendo por fim combater o crescimento do comércio irregular (clandestino) no município.


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Arquivo 1 .doc 03/11/2014 58 KB

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