Indicação Nº 499/2014
Data: 03/11/2014
Processo: 28708/2014
Protocolo: 28708/2014
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Angelo Rafael Latorre Daolio, Fernando José Piffer
Assunto: Indicam ao Prefeito Municipal para - em atenção ao ofício anexado - determinar maior rigor na aplicação e fiscalização dos meios de atualização do Cadastramento Fiscal (Imobiliário, de Estabelecimentos e dos Prestadores de Serviço), previstos nos Capítulos I, II e III do Título II da Lei Nº 2026/1989 (Código Tributário do Município), tendo por fim combater o crescimento do comércio irregular (clandestino) no município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 03/11/2014 | 58 KB |