Indicação Nº 394/2014
Data: 10/09/2014
Processo: 28353/2014
Protocolo: 28353/2014
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Paulo Henrique Ignácio Pereira
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que seja encaminhada esta proposição à senhora Diretora do Departamento Municipal de Tráfego, para que viabilize a colocação de placa delimitando "Zona de Silêncio", conforme artigo 167 do Código de Postura do Município, nas imediações da FAFIBE (Rua Prof. Orlando França de Carvalho com Rua Tobias Lima), bem como seja adquirido decibelímetro para que possam as autoridades de trânsito ter equipamento adequado para aquilatar a intensidade do som e consequente desrespeito ao artigo 228 do CTB, e também porque a utilização de som alto nos veículos também configura contravenção penal do artigo 42, inciso III, do Decreto-lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/09/2014 | 56,5 KB |