Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 13/08/2014

Processo: 28189/2014

Protocolo: 28189/2014

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal e ao Comandante da Guarda Civil Municipal que providenciem a elaboração de projetos voltados à prevenção da violência, abrangendo as áreas relacionadas no Edital de Chamada Pública nº 05, de 04 de agosto de 2014, em anexo, visando seu cadastro na Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça para, caso selecionados, o município possa receber repasse da União para implantação de ações de prevenção à violência contra crianças e adolescentes, a população em situação de rua, a população GLBT, o idoso, a pessoa com deficiência, as mulheres e de prevenção à violência nas escolas e enfrentamento ao tráfico de pessoas, além do fortalecimento das Corregedorias e Ouvidorias das Guardas Municipais e de estruturas de gestão para implantação e monitoramento de ações de prevenção em segurança pública.