Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 06/08/2014

Processo: 28136/2014

Protocolo: 28136/2014

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Valdeci Ramos de Castro, Nasser José Delgado Abdallah

Assunto: Indicam ao Prefeito Municipal que, em conformidade com o Art. 2º da Lei Federal Nº 12527/2011 (conhecida com a lei da transparência), cobre das entidades privadas sem fins lucrativos - que para realização de ações de interesse público recebam recursos públicos do município, mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres – a disponibilizar em página eletrônica própria (Home Page) na rede mundial de computadores os demonstrativos das transferências com a respectiva prestação de contas. Se necessário, baixando norma municipal para regulamentar a obrigatoriedade, nos moldes do modelo anexado.