Indicação Nº 272/2014
Data: 17/06/2014
Processo: 27874/2014
Protocolo: 27874/2014
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Valdeci Ramos de Castro
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal para - com a Cozinha Piloto, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMUSAN) e o Departamento Municipal de Promoção e Assistência Social - providenciar o efetivo cumprimento da Lei nº 3285/2003 - que institui e regulamenta o Programa Fome Zero – e também, nos termos do anteprojeto anexado, a adequação do “caput” do art. 4º da referida lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/06/2014 | 60,5 KB |