Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 28/05/2014

Processo: 27739/2014

Protocolo: 27739/2014

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Luiz Carlos de Freitas

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que, juntamente com o Departamento Municipal competente, providencie inscrição do município de Bebedouro junto ao Ministério das Comunicações do Governo Federal, para fins da obtenção de outorga do seu Canal Digital de Televisão, denominado "Canal da Cidadania", nos moldes do Decreto 5820, de 29 de junho de 2006, em conjunto com a Portaria 489 do Ministério das Comunicações, de 18 de dezembro de 2012. Caso já tenhamos alguma Associação Comunitária no município que tenha tomado tal iniciativa, conforme permite o Decreto 5820/2006, indica a formalização de Acordos de Cooperação junto a essa provável Associação, a fim de que seja garantida a veiculação de atos e imagens do Poder Público Municipal conforme menciona a Portaria 489/2012, no capítulo dos seus Princípios e Objetivos.