Indicação Nº 83/2014
Data: 26/02/2014
Processo: 27043/2014
Protocolo: 27043/2014
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Juliano Cesar Rodrigues
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que determine a limpeza dos terrenos baldios localizados na Rua Sergipe, Jardim Progresso, oficiando o proprietário para que o faça como preceitua o Código de Postura do Município em seu Capítulo X, Artigo 181, § 1º, e também no Capítulo XI, Artigo 187, § 5º e, se o caso for procedendo à execução e repassando os custos do serviço aos proprietários, juntamente com a respectiva multa prevista no Artigo 192, conforme determina o Código de Postura, pois tais terrenos estão servindo de criadouros de animais peçonhentos, como escorpiões, e vários moradores já foram picados por animais que invadem as residências vizinhas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 26/02/2014 | 23,1 MB |