Indicação Nº 350/2013
Data: 28/05/2013
Processo: 25224/2013
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: José Baptista de Carvalho Neto
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal para, com os órgãos competentes, a se destacar os Departamentos de Desenvolvimento Econômico, de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e o Jurídico, em acordo com o Estatuto da Cidade (art. 33), elaborar o projeto de lei específico e que aprova a operação urbana consorciada prevista no nosso Plano Diretor (Artigos 150 a 152 da Lei Complementar nº 43/2006), visando a alcançar transformações urbanísticas e estruturais na cidade, visando, entre outras áreas, ajudar a desenvolver o Distrito Industrial V.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 29/05/2013 | 53,5 KB |