Indicação Nº 292/2013
Data: 26/04/2013
Processo: 24992/2013
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Tiago Bosco de Souza Elias, Paulo Henrique Ignácio Pereira
Assunto: Indicam ao Prefeito Municipal para, nos termos do anteprojeto anexado, elaborar um projeto de lei autorizando pessoas físicas e jurídicas a compensar os débitos tributários e os de outra natureza com a Fazenda Pública do Município de Bebedouro com créditos que tenham, como fornecedores de produtos e/ou serviços, e impliquem em dívida do município empenhada no ano em exercício ou em restos a pagar.
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| Arquivo 1 | .doc | 10/05/2013 | 54,5 KB |