Indicação Nº 280/2013
Data: 26/04/2013
Processo: 24976/2013
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Nasser José Delgado Abdallah
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que nos encaminhe projeto de lei alterando a Lei n. 3.153, de 01 de abril de 2002, que criou a COMDEC - Coordenadoria Municipal da Defesa Civil -, transformando-a em COMPDEC - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -, de acordo com o modelo de projeto de lei em anexo e em consonância com a Lei n. 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 09/05/2013 | 52 KB |