Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 20/03/2013

Processo: 24703/2013

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: José Baptista de Carvalho Neto

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal e ao Diretor do SAAEB para estudarem a possibilidade de alterar o art. 15 do Decreto nº 412/1969, que aprova o regulamento dos serviços de água e de esgoto sanitários, com a finalidade de se manter os custos inerentes à instalação dos ramais de derivação e o coletor para os proprietários e/ou usuários, ficando os de conservação para a Autarquia, desde que, a pedido do proprietário ou usuário, esta conservação não implique em modificações (no traçado ou diâmetro) autorizadas pela Autarquia, quando, então, eventual diferença de custos poderá ser cobrada.