Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 07/11/2012

Processo: 23893/2012

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que, com os fiscais de postura, determine a inspeção e consequente notificação do proprietário de estabelecimento localizado em trecho da Rua Rio Grande do Norte, compreendido entre as Ruas Benvindo de Oliveira e Amapá, quanto ao depósito irregular de materiais inertes sobre o passeio público, em total desconformidade com a Lei nº 2131/91 (Código de Postura do Município), em seus Artigos 132/138/139 (§ Único) e 140 (§ 1º e §2º), aplicando-se, ainda em relação ao Código de Posturas, o previsto no Art. 145.