Indicação Nº 194/2012
Data: 05/09/2012
Processo: 23667/2012
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Nelson Sanchez Filho
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que determine ao Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano a intensificação das inspeções dos passeios públicos existentes na zona urbana, quanto às condições estabelecidas nos artigos 187 e seus parágrafos 1º e 2º, 190 e seu parágrafo único, 191 e seus parágrafos 1º e 2º do Código de Postura do Município, observando, ainda, o art. 192 para os casos de descumprimento ou danificação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 05/09/2012 | 53 KB |