Indicação Nº 176/2012
Data: 13/08/2012
Processo: 23551/2012
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Assunto: Indica aos diretores dos Departamentos Municipais de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente que estabeleçam os critérios orientadores da regulamentação da Lei nº 3237/2002, que dispõe sobre a circulação de cães em logradouros públicos e dá outras providências, pois, conforme informa o Ofício Especial - Departamento Jurídico, anexado ao OEP/379/2012 em resposta ao Requerimento nº 32/2012, é o que falta para o Departamento Jurídico tomar essa providência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 15/08/2012 | 53 KB |