Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 20/06/2012

Processo: 23365/2012

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que determine a colocação de placas nos espaços públicos do município, em especial nas praças públicas, onde constem os preceitos básicos do Decreto Estadual nº 48533/2004, que, ao regulamentar a Lei Estadual nº 11531/2003, estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães, orientando, ainda, que as pessoas denunciem à Polícia Militar, inclusive por telefone - cujo número também deverá constar nas referidas placas - toda vez que avistarem pessoas conduzindo, de forma insegura, cães perigosos nestes locais.