Indicação Nº 150/2012
Data: 06/06/2012
Processo: 23302/2012
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que, com os Departamentos de Saúde e o Jurídico, determine providências para o efetivo cumprimento da Lei nº 3174/2002, que, dispondo sobre a obrigatoriedade de oferecimento do medicamento genérico, também estabelece (Parágrafo Único do Art. 1º) que o profissional subscritor da receita deverá prescrever o medicamento em letra de forma ou impressa, com o fim de torná-la legível.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 06/06/2012 | 52 KB |