Indicação Nº 166/2011
Data: 08/06/2011
Processo: 21579/2011
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Paulo Aurélio Bianchini
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que, de acordo com o teor do Ofício Especial - Departamento Jurídico, anexado ao OEP/334/2011/na em resposta ao Requerimento nº 53/2011, determine que o Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano estabeleça os critérios orientadores para a regulamentação da Lei nº 2673/1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade de demarcação pelos postos de serviços e de abastecimento de combustíveis, de faixas para passagem de pedestres, e encaminhe-os para tal fim ao Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 09/06/2011 | 50 KB |