Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 16/03/2011

Processo: 21109/2011

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Nelson Sanchez Filho

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que, com os órgãos municipais competentes, viabilize projeto de lei complementar, alterando o inciso I do Art. 39 do Plano Diretor (Lei Complementar nº 43/2006), com o fim de proibir a queimada, especialmente de cultura de cana, em todo o território do nosso município e, assim, evitar interpretações contrárias em relação à vigência da Lei nº 2160/1992 e, também, atender à sugestão dada pelo Curador do Meio Ambiente no Município.