Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 15/02/2011

Processo: 20948/2011

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Rodrigo da Silva, Valdeci Ramos de Castro

Assunto: Indicam ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Departamento Jurídico que se baseiem no acórdão anexo, de autoria do Desembargador Márcio Moraes, do TRF - 3ª Região, para conceder e renovar alvará de funcionamento aos estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas (academias) sediadas no município de Bebedouro, exigindo-se a supervisão e a responsabilidade técnica de um professor de Educação Física devidamente habilitado ou, no caso daqueles cujo ensino e prática sejam modalidades de lutas e artes marciais especificamente, de um técnico credenciado pela respectiva Federação Estadual, nos moldes do anteprojeto em anexo.