Indicação Nº 277/2010
Data: 17/11/2010
Processo: 20559/2010
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que determine a fiscalização das vias públicas do Jardim São Carlos, quanto à presença de animais não-domésticos soltos - contrariando o que prevê o art. 150 do Código de Postura do Município, onde se condiciona a criação de qualquer espécie de gado no perímetro urbano do município às exigências sanitárias, utilizando-se de estábulos e cocheiras, mediante licença e fiscalização da Prefeitura.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 17/11/2010 | 50 KB |