Indicação Nº 210/2010
Data: 17/08/2010
Processo: 20127/2010
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Carlos Alberto Costa
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que faça uma campanha de conscientização do que reza o artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9503/1997), bem como, nos moldes do anteprojeto anexado, elabore projeto de lei autorizando a restituição de parte do IPVA recolhido sobre veículos recém-licenciados no município e que antes eram emplacados em outras localidades.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 18/08/2010 | 57,5 KB |