Indicação Nº 177/2010
Data: 12/05/2010
Processo: 19697/2010
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que avalie a necessidade de ampliar o número de conselheiros titulares no município, adequando, para tanto, o art. 14 da Lei Municipal nº 2226/1992, que, na Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece o número de membros eleitos para o Conselho Tutelar.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 13/05/2010 | 103 KB |