Indicação Nº 151/2010
Data: 13/04/2010
Processo: 19564/2010
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Paulo Aurélio Bianchini, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Assunto: Indicam ao Prefeito Municipal que, conjuntamente com os técnicos do Departamento Jurídico e das áreas envolvidas, forme uma Comissão Especial de Estudos com o fim de consolidar as seguintes leis que, respectivamente, compõem: o Código de Obras; o Código de Posturas; o Código Tributário; o Regime Jurídico dos Funcionários e Servidores Públicos do Município (Lei nº 2693/1997); e a Lei nº 1956/1989, que dispõe sobre a Organização da Administração Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/04/2010 | 52 KB |