Indicação Nº 93/2010
Data: 09/03/2010
Processo: 19318/2010
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Paulo Aurélio Bianchini
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que, com o órgão competente, determine maior rigor nas fases de aprovação de um projeto e da emissão do Certificado de Conclusão (antigo Habite-se), objetivando proibir, como determina o nosso Código de Obras, que imóveis destinem o despejo das águas (pluviais e/ou servidas em lavagens de quintais e/ou provenientes de equipamentos instalados) diretamente nas redes de esgoto, pois trata de um procedimento gerador de graves consequências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/03/2010 | 51,5 KB |