Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 09/03/2010

Processo: 19318/2010

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Paulo Aurélio Bianchini

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que, com o órgão competente, determine maior rigor nas fases de aprovação de um projeto e da emissão do Certificado de Conclusão (antigo Habite-se), objetivando proibir, como determina o nosso Código de Obras, que imóveis destinem o despejo das águas (pluviais e/ou servidas em lavagens de quintais e/ou provenientes de equipamentos instalados) diretamente nas redes de esgoto, pois trata de um procedimento gerador de graves consequências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 10/03/2010 51,5 KB

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