Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 28/10/2009

Processo: 18664/2009

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Nelson Sanchez Filho

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que viabilize um projeto de lei complementar, nos moldes do anteprojeto anexado, objetivando a não concessão do Certificado de Conclusão (antigo Habite-se) para imóveis em fase de regularização, quando, no ato da vistoria, constatar-se que destinam o despejo das águas (pluviais e/ou servidas em lavagens de quintais e/ou provenientes de equipamentos instalados) para as redes de esgoto, pois trata de procedimento proibido pelo nosso Código de Obras e que gera graves consequências a todos.