Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 22/09/2009

Processo: 18417/2009

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Rodrigo da Silva

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que, com os responsáveis pelos órgãos e autarquias municipais, determine a difusão, por meio de afixação de cartazes, da Lei Municipal nº 3165/2002, que dispõe sobre a caracterização do assédio moral nas dependências da Administração Pública Municipal, aplicação das respectivas penalidades no caso de sua prática, além de outras providências.