Indicação Nº 103/2009
Data: 26/02/2009
Processo: 17153/2009
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Sebastiana Maria Ribeiro Tavares
Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que, com a Polícia Militar e os Departamentos Municipais de Planejamento e o Jurídico, determine a criação de um instrumento que estabeleça a regulamentação apropriada para delegar à Guarda Civil Municipal poderes de fiscalização sobre os estabelecimentos comerciais que aqui funcionam.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 27/02/2009 | 51 KB |