Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 18/02/2009

Processo: 17122/2009

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Nelson Sanchez Filho

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que, embora não haja vínculo empregatício entre a Administração e os trabalhadores que integram as Frentes de Trabalho - criadas em conformidade com a Lei nº 3483/2005 - estude a possibilidade de dar o benefício do 13º auxílio e o de férias àqueles que as integram por período igual ou superior a 12 meses, pois, tanto quanto o caráter assistencialista nelas contido, as Frentes de Trabalho se dão de forma continuada e resultam na prestação de serviços relevantes ao município, muitos dos quais de difícil solução sem esse instrumento.