Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 11/02/2009

Processo: 17079/2009

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Valdeci Ramos de Castro

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de usar do bom senso na aplicação da Lei n° 3439/2005, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos funcionários e servidores municipais, elevando-o ao valor igual ou superior ao custo real da cesta básica anteriormente distribuída ou, então, evitando descontar desse valor as faltas comprovadamente justificáveis.