Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 03/10/2007

Processo: 14634/2007

Protocolo: 14634/2007

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que, conjuntamente com os técnicos do Departamento Jurídico e das áreas envolvidas, forme uma Comissão Especial de Estudos, com o fim a consolidar as leis que, respectivamente, compõem o Código de Obras (Lei n° 1382/1979), o Código de Posturas (Lei n° 2131/1991), o Código Tributário (Lei n° 2026/1989), o Regime Jurídico dos Funcionários e Servidores Públicos do Município (Lei n° 2693/1997) e a Lei n° 1956/1989, que dispõe sobre a Organização da Administração Municipal.