Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 11/09/2007

Processo: 14459/2007

Protocolo: 14459/2007

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Carlos Alberto Corrêa Orpham

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que determine a fiscalização das áreas baldias em torno da E.M.E.B. "Dr. Otávio Guimarães de Toledo", no Bairro Jardim Califórnia, quanto à presença de animais não-domésticos soltos, contrariando o que prevê o art. nº 150 do Código de Postura do Município, que condiciona a criação de qualquer espécie de gado no perímetro urbano do município às exigências sanitárias, utilizando-se de estábulos e cocheiras, mediante licença e fiscalização da Prefeitura.