Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 09/05/2007

Processo: 13712/2007

Protocolo: 13712/2007

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Luiz Roberto dos Santos

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que, baseado na recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quando decidiu pela constitucionalidade da lei municipal que dispõe sobre a proibição de queimada da cana-de-açúcar no Município de Limeira, determine ao Departamento Jurídico que faça a devida avaliação da nossa Lei nº 2160/1992, que aborda o mesmo assunto, a fim de se viabilizar seu efetivo cumprimento.