Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 18/04/2007

Processo: 13586/2007

Protocolo: 13586/2007

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Carlos Alberto Corrêa Orpham

Assunto: Indica, novamente, ao Prefeito Municipal, que determine a limpeza do terreno baldio localizado na esquina entre as Alamedas Parati e Porto Seguro, no Residencial Rassin Dibe, oficiando o proprietário para que o faça, como preceitua o Código de Postura do Município em seu Capítulo X, Artigo 181, § 1º, e também no Capítulo XI, Artigo 187, § 5º e, se o caso for, procedendo a execução e repassando os custos do serviço ao mesmo, juntamente com a respectiva multa prevista no Artigo 192 do Código de Postura.