Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 22/03/2006

Processo: 11365/2006

Protocolo: 11365/2006

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Paulo Visoná

Assunto: Indico ao Prefeito Municipal para que, junto ao Departamento Municipal de Educação, determine estudos no sentido de se definir as condições de acessibilidade ao Distrito de Turvínea e ao Aglomerado de Andes, quanto à pavimentação da vias que os interligam à cidade-sede, assim como às formas existentes de transporte coletivo, a fim de melhor entender o trajeto feito pelo professor da rede municipal de ensino que, diariamente, percorre tais distâncias para lecionar. E uma vez confirmado tratar-se de regiões de difícil acesso, viabilize os meios adequados para oferecer aos referidos professores vantagem igual àquela oferecida aos professores do Estado que lecionam sob condições parecidas, cuja definição esta prevista na Lei Complementar nº 669/91 e regulamentada pelo Decreto nº 36.447/93.