Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 10/11/2004

Processo: 8973/2004

Protocolo: 08973/2004

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: João Batista Bianchini

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal para que o Executivo proceda à estudos visando a possibilidade da municipalidade oferecer um Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais aos Guardas Civis Municipais de Bebedouro, objetivando indenizar parentes de Guarda Civil vítima de eventual acidente no desempenho de suas funções, quando acometido por invalidez permanente que o impossibilite para o exercício das funções de seu cargo, ou ainda, quando vítima de morte, bem como assegurando o pagamento de pensão, nos moldes do projeto de lei que dispõe sobre a mesma matéria, a ser aplicada aos policiais estaduais, atualmente em discussão na Assembléia Legislativa do Estado.