Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 21/10/2004

Processo: 8885/2004

Protocolo: 08885/2004

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Carlos Alberto Corrêa Orpham

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal para que restabeleça o apoio no transporte, que vinha sendo dado ao Conselho Tutelar no período noturno, feriados e finais de semana, visto que a lei orçamentária municipal deve prever os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, conforme estabelece o Parágrafo Único do Artigo 134 da Lei 8069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e, também, em obediência aos Artigos 57 e 59 da Lei Municipal 3280, que altera dispositivos da Lei Municipal 2226, que originou a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.