Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 03/09/2003

Processo: 6227/2003

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Pedro Leopoldino de Andrade

Assunto: Indica ao Prefeito Municipal que determine a construção de passeio público no terreno localizado na Alameda Fany Maria aRamos (antiga Rua Projetada E), no Jardim São Fernando, procedendo à execução ou oficiando ao proprietário para que o faça, como preceitua o Código de Postura do Município, Capítulo X, artigo 1818, §1º, e Capítulo XI, artigo 187, §5º