Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 13/03/2003

Protocolo: 05076/2003

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Luiz Carlos de Freitas

Assunto: Indica ao PM que estude a possibilidade de apresentar um Programa de Frentes de Trabalho, nos moldes da Lei nº 3087, de 15 de agosto de 2001, específico para a realização de serviços de limpeza e capinação nos lotes e terrenos baldios descuidados, na área urbana do município, e, quando particulares, caso não atenda à notificação prévia da Prefeitura para execução do serviço em sua propriedade, mediante posterior cobrança.