Indicação Nº 702/2002
Data: 10/10/2002
Protocolo: 04179/2002
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Paulo Cesar dos Santos Alves
Assunto: Indicando ao Prefeito Municipal que, através do departamento competente, realize estudos no sentido de que se exija no ato da expedição de Alvarás de Licença para funcionamento de bares, restaurantes e estabelecimentos similares, além de supermercados, a obrigatoriedade de instalação de placas alusivas à proibição de venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes, sendo que a referida placa deverá conter o número de telefone do Conselho Tutelar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/10/2003 | 21,5 KB |
Tramitações
Remetente: DESPACHO DA PRESIDENCIA DA MESA DIRETORA
Destinatário: DESPACHO DA PRESIDENCIA DA MESA DIRETORA
Envio: 14/10/2002
Complemento: Despacho da Presidência da Mesa Diretora
Remetente: ENTRADA
Destinatário: ENTRADA
Envio: 10/10/2002
Complemento: Entrada