Câmara Municipal de Bebedouro

Tipo: Ofício Presidente

Data: 09/03/2006

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Enviado ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Hélio de Almeida Bastos, solicitando que determine ao órgão municipal competente em notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, as liberações de recursos federais ao município, como assim determina a Lei Federal nº 9452/97, para que nos remeta mensalmente um relatório contendo a relação dos destinatários e dos órgãos e entidades da administração federal liberadoras dos recursos disponibilizados, discriminando os respectivos montantes ou então, a seu critério, nos encaminhe regularmente cópias dos ofícios enviados aos destinatários.