Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 16/09/2004

Processo: 8737/2004

Protocolo: 08737/2004

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Angelo Desenso Filho

Assunto: REQUER à Mesa no sentido de que sejam oficiados o Diretor do Departamento Municipal de Cultura, Sr. Fauze Mustafa Bazzi, a Diretora do Departamento Municipal de Promoção e Assistência Social, Srª. Adriana Simões Batista, o Diretor do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Sr. Edmilson Escher, e a Diretora do Departamento Municipal de Educação, Srª. Edna Apparecida Soares Carvalho, para que, especificamente dentro de suas áreas, nos informem se o nosso município já participou anteriormente ou então, participa atualmente de algum processo de seleção de projetos desenvolvido pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD) que, vinculado à Secretaria de Direito Econômico - SDE, destinam recursos do Fundo de Direitos Difusos às organizações sem fins lucrativos governamentais ou não governamentais, que tenham por objetivos a recuperação de bens lesados ou promoção de eventos e materiais educativos ou científicos, bem como de modernização administrativa dos órgãos públicos responsáveis pela execução de políticas públicas relacionadas aos dos direitos difusos, como os do meio ambiente; do consumidor; de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico; e por infração à ordem econômica e de outros interesses coletivos, que não podem ser atribuídos a um grupo específico de pessoas, mas a toda sociedade. E ainda, caso existam projetos dessa natureza e para esse fim desenvolvidos pelo município, em que se consistem.