Requerimento Nº 162/2004
Data: 30/06/2004
Processo: 8298/2004
Protocolo: 08298/2004
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Anadir Ribeiro
Assunto: REQUEIRO À MESA para que sejam oficiados ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, e ao Coordenador do PROCON, Sr. Amândio Manoel Pereira Pinho, para que informem ao Legislativo sobre o comportamento dos cidadãos a partir da vigência da Lei n° 3346/2003, que dispõe sobre sanções administrativas aos estabelecimentos bancários que infringirem o direito do consumidor, assim como as providências da Administração Municipal quanto a sua regulamentação:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 01/07/2004 | 27,5 KB |